CAPÍTULO I

Denominação, âmbito, sede e objecto

 

ARTIGO 1º

A Associação de Polícia Aérea, abreviadamente designada ASPA, rege-se pelos presentes estatutos e pela lei em vigor, constituindo-se por tempo indeterminado e sem fins lucrativos.

 

ARTIGO 2º

1.       A Associação de Polícia Aérea tem a sua sede em ( …………. ).

 

2.       A ASPA pode criar delegações regionais ou locais ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional ou internacional.

 

ARTIGO 3º

A ASPA tem como objecto

1.       A criação e gestão de um museu dedicado á especialidade de Polícia Aérea da Força Aérea Portuguesa;

2.       A realização de eventos sociais, culturais e desportivos com vista a fomentar o convívio e união dos seus associados.

3.       O apoio a todos os militares da Especialidade de Polícia Aérea, do regime de voluntariado e contrato, sócios e não sócios, na reinserção no mercado de trabalho, aquando da sua passagem á disponibilidade.

4.       A divulgação da Especialidade de Polícia Aérea e os seus valores.

5.       O apoio eventual aos associados que se encontrem em situação difícil.

 

 

 

ARTIGO 4º

Com vista à prossecução do objecto definido no número anterior, compete à ASPA:

1.       Contribuir para a divulgação dos valores expressos no Código de Honra da Forças Armadas e no Código de Honra da Policia Aérea;

2.       Idealizar e promover acções e celebrar protocolos que valorizem a cooperação entre associações congéneres;

3.       Estabelecer contactos com universidades, empresas e outros organismos, públicos ou privados, e celebrar os necessários protocolos;

4.       Dar colaboração a entidades oficiais das Forças Armadas;

5.       Promover actividades tais como cursos, estágios, seminários, colóquios, congressos, conferências, encontros e exposições;

6.       Promover e patrocinar a edição de publicações conforme aos objectivos da ASPA

 

ARTIGO 5º

Á ASPA é vedada qualquer intervenção em movimentos políticos ou sindicais, considerando-se neutra sob um ponto de vista ideológico.

 

ARTIGO 6º

Á ASPA é permitida a participação em eventos de âmbito religioso, independentemente das confissões, mas dando especial atenção aos promovidos pela Instituição Castrense.

 

 

CAPÍTULO II

Dos Sócios

 

ARTIGO 7º

1.       A ASPA tem as seguintes categorias de sócios:

a)       Sócios fundadores;

b)       Sócios efectivos;

c)       Sócios honorários.

d)       Sócios convidados (ou outro nome)

2.       São sócios fundadores os sócios efectivos que se tenham inscrito na ASPA até à data da escrituração de constituição.

3.       São sócios efectivos quem tenha pertencido ou pertença á especialidade de Polícia Aérea da Força Aérea Portuguesa.

4.       São sócios honorários as pessoas, singulares, nacionais ou estrangeiras, que pelos actos praticados em prol da Nação ou da ASPA e seus associados, pela sua conduta honrosa enquanto militares, sejam admitidas como tal em assembleia geral, por proposta da direcção ou de um grupo de pelo menos 10 sócios.

5.       São sócios convidados as pessoas, nacionais ou estrangeiras, colectivas ou singulares civis ou militares que embora não tendo sido PA(s) se revejam no seu código de conduta, propostos por associados e aceites pela Direcção ou pela Assembleia Geral.

 

ARTIGO 8º

1.       Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são direitos dos sócios:

a)       Participar com direito de voto na assembleia geral;

b)       Eleger e serem eleitos (ou escolhidos) para os corpos sociais;

c)       Participar nas actividades promovidas pela ASPA;

d)       Frequentar as instalações da associação e usufruir das regalias que a ASPA concede aos seus membros.

2.       São deveres dos sócios:

a)       Cumprir o presente estatuto e concorrer para o prestígio e prossecução do objecto da ASPA;

b)       Pagar a jóia e satisfazer pontualmente a quotização;

c)       Exercer com zelo e lealdade as funções em que sejam investidos.

3.       Os sócios fundadores possuem ainda os seguintes direitos:

a)       Serem ouvidos pela direcção sobre assuntos de grande relevância para a vida da ASPA.

b)       Só podem ser excluídos compulsivamente da ASPA por decisão da assembleia geral, devendo para o efeito a mesa desta solicitar aos restantes sócios fundadores que se pronunciem sobre o assunto.

4.       Os sócios honorários e convidados não gozam dos direitos mencionados nas alíneas a) e b) do nº 1, e estão isentos do pagamento de jóia e de quotas.

 

Artigo 9º

1.       A qualidade de sócio perde-se:

a)       A pedido do próprio dirigido à direcção

b)       Por falta de pagamento da quotização por período superior a um ano se as quantias em atraso não forem liquidadas no prazo de 30 dias após aviso por escrito da direcção para o efeito;

c)       Por exclusão compulsiva, resultante da deliberação da direcção, quando se verifique por parte do sócio o não cumprimento do disposto neste estatuto.

d)       Por prática de actividades politico-partidárias e sindicais dentro da associação

 

2.       Nos casos das alíneas a) e b) do número 1, a exclusão do sócio é automática.

3.       No caso das alíneas c) e d) do número 1 a direcção elaborará o respectivo processo, que respeitará o princípio do contraditório, cabendo da decisão final recurso para a assembleia geral, a interpor no prazo de 30 dias a contar da notificação.

4.       A perda da qualidade de associado determina a perda das quotas pagas.

 

 

Capítulo III

Dos corpos sociais

 

ARTIGO 10º

1.       São corpos sociais da ASPA a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

2.       Os mandatos dos titulares dos corpos sociais são de dois anos, sem prejuízo de reeleição.

3.       A eleição é feita através de listas subscritas, no mínimo por 10 sócios, nas quais se identificarão os cargos a desempenhar.

 

Secção I

Da assembleia geral

 

ARTIGO 11º

1.       A assembleia geral é constituída por todos os sócios que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.

2.       Para além dos poderes que não sejam expressamente conferidos por estes estatutos aos restantes corpos sociais, compete-lhe, em especial, o seguinte:

a)       Eleger os corpos sociais e a mesa da assembleia geral, admiti-los e aceitar a sua demissão;

b)       Aprovar as linhas gerais da actividade da ASPA;

c)       Aprovar o plano de actividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais da direcção, assim como o respectivo parecer do conselho fiscal;

d)       Autorizar a direcção a adquirir, alienar ou onerar património, bem como a aceitação de doações e outras dádivas relevantes;

e)       Aprovar a mudança de local da sede, e a criação de delegações ou outras formas de representações da ASPA;

f)         Admitir sócios honorários, e excluir compulsivamente sócios fundadores;

g)       Admitir sócios convidados, propostos por outros associados e não aceites pela direcção, sendo esta ouvida sobre os motivos da recusa;

h)       Aprovar o regulamento interno da ASPA;

i)         Aprovar a alteração dos presentes estatutos;

j)         Fixar o montante da quotização, sob proposta da direcção;

k)       Deliberar sobre a dissolução da ASPA, nomear a comissão liquidatária e determinar o destino do património social e os procedimentos a adoptar.

 

ARTIGO 12º

1.       A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.

§ único. Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente e este por um dos secretários. No caso de nenhum se encontrar presente, a assembleia elegerá os elementos que a dirigirão.

2.       Compete à mesa da assembleia geral:

a)       convocar a assembleia e dirigir os seus trabalhos

b)       marcar a data das eleições para os corpos sociais, organizar o respectivo processo e nomear uma comissão de fiscalização para as mesmas;

c)       exercer os poderes que lhe forem delegados pela assembleia geral.

 

ARTIGO 13º

1.       A assembleia geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pela direcção ou pela mesa da assembleia geral ou por um requerimento devidamente fundamentado subscrito por em quarto dos sócios fundadores ou por metade dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

2.       A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa por intermédio de aviso postal, expedido para a morada de cada um dos associados com a antecedência mínima de 15 dias, sem prejuízo de outra forma de publicidade.

3.       A convocatória indicará o local, o dia e a hora da reunião e a ordem de trabalhos e conterá uma segunda convocação para uma hora depois da inicialmente fixada.

 

ARTIGO 14º

1.       A assembleia geral delibera: em primeira convocação, com a presença da maioria dos sócios no pleno gozo dos seus direitos e, em segunda convocação, com qualquer número de sócios.

2.       Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes.

3.       A deliberação sobre alteração dos estatutos exige o voto favorável de três quartos do número dos sócios presentes.

4.       A deliberação sobre a dissolução da ASPA requer o voto favorável de três quartos do número de todos os sócios com direito de voto.

 

 

SECÇÃO II

Da direcção

 

ARTIGO 15º

1.       A direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral e dois vogais, sendo um destes o tesoureiro.

2.       Compete à direcção:

a)       Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e o regulamento interno, assim como dirigir toda a actividade da ASPA;

b)       Promover a execução das deliberações da assembleia geral;

c)       Representar a ASPA em juízo ou fora dele;

d)       Propor à assembleia geral a criação de delegações ou de outras formas de representação da ASPA.

e)       Nomear os delegados da direcção nas delegações regionais ou locais e em outros estabelecimentos;

f)         Nomear os membros do conselho consultivo;

g)       Criar e extinguir grupos de trabalho e núcleos relacionados com os fins da ASPA;

h)       Admitir sócios e exclui-los nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 9º, assim como propor sócios honorários;

i)         Solicitar parecer aos sócios fundadores sobre assuntos de grande interesse para a vida da ASPA;

j)         Propor à assembleia geral a alteração dos montantes da jóia e quotização;

k)       Administrar os bens e gerir os fundos da ASPA;

l)         Organizar e dirigir os serviços associativos elaborando os regulamentos internos necessários;

m)     Elaborar e apresentar anualmente à assembleia geral relatório e contas da gerência, bem como a aplicação do saldo e o orçamento para o ano seguinte;

n)       Elaborar e fazer cumprir regulamentos sobre assuntos da sua competência;

o)       Requerer ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que entenda conveniente;

p)       Exercer todos os poderes que a assembleia geral nela delegue.

 

ARTIGO 16º

1.       A direcção reúne ordinária e formalmente no mínimo uma vez por mês, a convocação do seu presidente.

2.       A direcção delibera com a presença de metade mais um dos seus membros, sendo a deliberação tomada por maioria e tendo o presidente voto de qualidade.

3.       A direcção pode delegar todos os seus poderes num dos seus membros e constituir mandatários por meio de procuração, para certos e determinados actos.

4.       A ASPA obriga-se a assinatura do presidente com as de vice-presidente e secretário-geral ou com a de mandatário nos termos do respectivo mandato.

5.       A direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua gerência.

6.       A sua responsabilidade, salvaguardando os legítimos interesses de terceiros, cessa seis meses depois de aprovado o relatório e as contas.

7.       De qualquer eventual responsabilidade são isentos os membros da direcção que não tiverem tomado parte na respectiva resolução se contra ela se manifestarem por escrito logo que da mesma tomem conhecimento e os que tiverem votado expressamente contra a respectiva deliberação.

8.       De todas as reuniões ordinárias e formais da direcção é lavrada acta, que, após aprovação, é assinada por todos os que tenham estado presentes.

 

 

SECÇÃO III

Do conselho fiscal

 

ARTIGO 17º

1.       O conselho fiscal é composto por um presidente, um secretário relator e um vogal.

2.       Compete ao conselho fiscal:

a)       Examinar a contabilidade da ASPA pelo menos uma vez em cada semestre;

b)       Dar parecer sobre o relatório e contas apresentadas pela direcção, bem como sobre o orçamento;

c)       Assistir às reuniões da direcção, sempre que convocado pela direcção, sem direito a voto;

d)       Requerer ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que entenda conveniente;

e)       Dar parecer relativamente a matérias que envolvam responsabilidade patrimonial.

 

ARTIGO 18º

O conselho fiscal reúne ordinária e formalmente, no mínimo, uma vez por semestre, a convocação ao seu presidente, e delibera com a presença de dois dos seus membros.

 

 

CAPÍTULO IV

Do património e fundos

 

ARTIGO 19º

1.       O património social é constituído por todos os bens móveis e imóveis adquiridos a titulo oneroso ou gratuito pela ASPA e pelos direitos que sobre os mesmos recaem.

2.       Constituem-se fundos da ASPA:

a)       O produto das jóias e quotização;

b)       As quantias resultantes de subsídios, donativos e legados de entidades públicas ou privadas expressamente aceites;

c)       Os rendimentos dos bens sociais;

d)       O produto da realização de eventos, quando a participação nos mesmo obrigue os sócios a um pagamento previamente definido.

3.       As receitas são aplicáveis na cobertura das despesas de funcionamento da ASPA e no incremento das suas actividades.

 

 

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

 

ARTIGO 20º

A alteração dos presentes estatutos e a dissolução da ASPA só podem ser deliberadas em reunião da assembleia geral especialmente convocada para o efeito e nos termos previstos nas alíneas i) e k) do nº 2 do artigo 11º e dos nº 3 e 4 do artigo 14º.

 

ARTIGO 21º

A interpretação e a integração das lacunas do presente estatuto competem a assembleia geral, recorrendo-se para o efeito às disposições legais reguladoras das associações.

 

ARTIGO 22º

1.       As funções dos corpos sociais são assumidas após a escritura de constituição da ASPA por uma comissão instaladora, composta por cinco dos outorgantes da mesma.

2.       A comissão instaladora promoverá, no prazo máximo de um ano a contar da data da escritura, eleições para os corpos sociais.

 

ARTIGO 23º

O regulamento interno da ASPA, deve ser elaborado e aprovado no prazo de um ano após a eleição dos corpos sociais.

 

ARTIGO 24º

1.       O exercício de funções nos corpos sociais é gratuito, mas as despesas eventualmente decorrentes do mesmo são suportadas pela ASPA.

2.       Os sócios da ASPA não respondem pelos encargos que a Associação assumir.